A Justiça Federal, por meio da 3ª Vara Federal do Ceará, determinou liminarmente a inclusão de profissionais graduados em Ciências Econômicas no concurso público da Prefeitura do Eusébio (Edital nº 002/2025), para os cargos de:

✔ Analista de Controle Interno
✔ Auditor de Controle Interno
✔ Analista de Correição

A decisão reconheceu que as atribuições dos cargos são compatíveis com a formação em Ciências Econômicas, conforme a Lei nº 1.411/1951, o Decreto nº 31.794/1952 e os princípios constitucionais do livre exercício profissional e da isonomia.

A Ação Civil Pública foi ajuizada pelo CORECON-CE após o não acolhimento da impugnação administrativa, reafirmando o compromisso do Conselho com a defesa das prerrogativas profissionais e com o acesso justo dos economistas aos cargos públicos.

O CORECON-CE segue atuante na valorização da profissão e na proteção dos direitos da categoria.